Condições Gerais

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OBJECTO As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pela Traveltips Viagens, Lda com sede no Largo Dr Cunha Reis, nr 62 em Vila do Conde, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila do Conde, com o número de pessoa colectiva 507 264 797, com o capital social de cinco mil euros, com Rnavt 5039, em complemento das eventuais Condições Particulares acordadas entre o Cliente e a Agência. .

INSCRIÇÕES No acto da inscrição o cliente deverá depositar 40% do preço total da viagem, liquidando os restantes 60% até 21 dias antes da data de partida. Se a inscrição ocorrer 21 dias ou menos antes da data de partida, o valor total da viagem deverá ser pago no acto de inscrição, ficando esta condicionada à obtenção por parte dos fornecedores da confirmação das reservas para todos os serviços. A Travel Tips reserva-se o direito de anular qualquer inscrição, cujo o pagamento não tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas. A inscrição na viagem deste programa, obriga a total aceitação por parte do cliente, das condições gerais descritas no mesmo.

DESPESAS DE RESERVA Reserva e Emissão de Passagem Aérea Doméstica  20€ Reserva e Emissão de Passagem Aérea Médio Curso_ 40€ Reserva e Emissão de Passagem Aérea InterContinental 50€ Reserva de Pacote Turístico  20€ (Excepto quando estabelecido pelo operador turístico.)

DESPESAS DE ALTERAÇÕES Por cada alteração de nomes, datas, ou tipo / quantidade de quartos será cobrada uma taxa de 10,00 €. (Excepto quando estabelecido pelo prestador de serviço.)

DESPESAS DE CANCELAMENTO
Por cada cancelamento será cobrada uma taxa administrativa de 25€, acrescida dos valores cobrados pelos prestadores de serviços aquando do cancelamento (Exceto quando estabelecido pelo prestador de serviço.)

DOCUMENTAÇÃO
O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal e familiar (bilhete de identidade, documentação militar, autorização para menores, passaporte válido, vistos, certificados de vacinas e outros eventualmente exigidos). A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de visto ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro. Nesse caso aplicam-se as condições estabelecidas na cláusula “Desistências”, sendo ainda da conta do cliente todos os custos que tal situação acarretar.

MUDANÇAS Caso seja possível, sempre que um cliente inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, e desde que aceite pelos fornecedores de serviços, terá de pagar os encargos ocasionados com a mudança. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou menos de antecedência em relação à data de partida da viagem para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica “Desistências”.

BAGAGEM O passageiro tem a obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços, no momento de subtracção, deterioração ou destruição da bagagem. A responsabilidade da agência só poderá ser acionada mediante a apresentação do comprovativo da reclamação prevista no número anterior. Para salvaguardar possíveis danos, recomenda-se que o passageiro faça um seguro de bagagem.

ALTERAÇÕES Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a agência organizadora poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir o hotel previsto por outro de categoria e localização similar. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender quaisquer das viagens, os clientes terão sempre direito ao reembolso das quantias pagas.

ANULAÇÕES DO PROGRAMA PELA AGÊNCIA A agência reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada, caso o número de participantes seja inferior ao mínimo estipulado, caso exista. Nesse caso, o cliente será informado do cancelamento 15 dias antes da data da partida.

PREÇOS Os preços constantes dos programas estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data da elaboração  dos programas, pelo que estão sujeitos a alteração que resulte das variações no custo do combustível, impostos, taxas e flutuações cambiais. Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o cliente será imediatamente informado e convidado dentro do prazo que lhe for fixado aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos termos e condições que os previstos na rubrica “Impossibilidade de cumprimento”.

REEMBOLSOS Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis a agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito de ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e dos prestados.

RECLAMAÇÕES Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito agência onde efectuou a reserva e liquidação da viagem, e num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação dos serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas por escrito aos fornecedores de serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem ou estada, exigindo dos mesmos os respectivos documentos comprovativos da ocorrência. A Travel Tips é aderente do Provedor do Cliente das Agências de Viagens da Associação Portuguesa das Agências de Viagens. Deve apresentar a sua reclamação no prazo máximo de 20 dias a contar do fim da viagem a que respeita. As reclamações devem ser apresentadas por escrito para a morada a seguir indicada, sem formalidades especiais, devendo conter o nome e morada do queixoso: Rua Duque de Palmela, 2 – 1º Dto., 1250-098 Lisboa. As queixas serão objecto de apreciação preliminar, podendo não ser aceites caso apresentadas manifestamente com má fé ou desprovidas de fundamento. As decisões do Provedor do Cliente são sempre comunicadas por escrito à Agência em causa, e esta deverá corrigir a situação irregular, se existir, no prazo de 30 dias, a contar da notificação de decisão.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO Se por factos não imputáveis à agência organizadora esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente o direito de desistir da viagem, sendo reembolsado de todas as quantias pagas, ou em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos factos não imputáveis à agência organizadora vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respectiva diferença.

DESISTÊNCIAS Se o cliente ou algum dos seus acompanhantes desistir da viagem, terá de pagar todos os encargos que a desistência dê lugar, bem como os encargos exigidos pelos fornecedores de serviços, e ainda a uma percentagem que pode ir até 15% do preço da viagem.

RESPONSABILIDADE A responsabilidade da agência organizadora da viagem constante deste programa e emergente das responsabilidades assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na Companhia Victoria com a apólice n.º 10997861, no montante de Eur: € 75.000.00 apólice n.º 3586. A agência organizadora, actua apenas como intermediária entre os clientes e as empresas ou pessoas chamadas a prestar os serviços que constam do presente programa, tais como: hoteleiros, transportadoras, etc., declinando toda a responsabilidade por deficiências em qualquer dos serviços, danos, ferimentos, acidentes, atrasos ou irregularidades que possam ocorrer ou atingir durante a viagem ou estadia, os clientes, ou quaisquer objectos da sua propriedade.

IVA Os preços mencionados reflectem já o Imposto de Valor acrescentado à taxa em vigor.

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